Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
por ROGÉRIO CORREA
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última modificação
06/12/2022 11h58
Portaria n.º 617/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Portaria n.º 617-2022 Regula a LAI na CMCI-ES..pdf
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