Política de Privacidade

A Câmara Municipal, através da Presidência, desde o ano de 2021, vem adotando medidas a fim de proteger os dados pessoais tratados nos diversos processos da Casa. Registramos que, em nosso site, no menu LGPD - Proteção de Dados, já foram publicadas algumas medidas adotadas, como o sigilo de documentos que contém dados pessoais no sistema eletrônico (tanto em processos legislativos).

Apesar da necessidade de regulamentação de vários dispositivos para a implementação das regras de conformidade da LGPD no setor público, é certo que a administração pública necessitará investir em três pilares: Tecnologia, para instituir uma política forte de segurança em TI, com atenção ainda maior para que as aplicações que tratam com dados pessoais estejam seguras desde a concepção; Processos, mapeando-os para entender todo o fluxo do tratamento de dados e identificar os riscos inerentes ao tratamento; e Pessoas, capacitando-as e conscientizando-as da importância em estar e permanecer em conformidade com a lei.

Dentre as medidas já tomadas, temos a nomeação da servidora Tamara Moureth como Encarregada de Dados (desde 3 de novembro de 2021), responsável por dirigir esses trabalhos de implementação da LGPD e como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Houve capacitação de vários servidores da casa, através de cursos presenciais e à distância (online). Também serão promovidos encontros presenciais com todos servidores para sensibilização e engajamento para que se iniciem os procedimentos práticos de adequação de nossa Casa de Leis à LGPD.

Além das providências acima, está em fase de elaboração a Política de Proteção de Dados da CMCI que se decorrerá após a conclusão do diagnóstico inicial e mapeamento de todos dados pessoais tratados por esta Casa de Leis.