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Leis e Diretrizes Orçamentárias

por cai publicado 28/06/2017 13h45, última modificação 05/07/2017 17h18
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fonte: Tesouro Nacional.

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