Lei Orçamentária Anual
por cai
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publicado
28/06/2017 15h10,
última modificação
05/07/2017 17h19
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.
