Lei Orçamentária Anual

por cai publicado 28/06/2017 15h10, última modificação 05/07/2017 17h19
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Fonte: Tesouro Nacional.

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