SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

por Interlegis — última modificação 02/03/2021 15h07
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

 A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa. 

 

Os pedidos de informação podem ser realizados online: Acesse o e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão *

*Nosso Portal da Transparência está passando por ajustes no serviço de hospedagem, o que pode ocasionar alguma instabilidade temporária na disponibilização do serviço de Pedidos de Informação online. Caso tenha alguma dificuldade no acesso, orientamos o uso de guia anônima ou a limpeza do cache do navegador.


 TELEFONE: (28) 3526 - 5639 

 E-MAIL:  esic@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

 CORREIOS: Praça Jerônimo Monteiro, 70 - Centro, ES - CEP: 29300-170



Para fazer um pedido de informação nas instalações físicas faça download do formulário em PDF e dirija-se a Câmara Municipal, ao setor de Serviço de informação ao cidadão com o formulário preenchido. Exija a cópia do documento como recibo.

Fomulário de pedido de informação  - Pessoa Física

Formulário de pedido de informação - Pessoa Jurídica

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI