Perguntas Frequentes
Perguntas
- Qual a função da Câmara Municipal?
- O Cidadão pode fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal?
- Como deve proceder o cidadão para fazer uso da palavra em Sessão do Plenário?
- Como deve proceder o cidadão para obter informações públicas relativas à Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim?
- Como o Cidadão deve proceder para fazer um pedido de acesso à informação?
- Quem pode solicitar informações?
- Qual é o prazo de resposta às solicitações?
Respostas
Qual a função da Câmara Municipal?
Como Poder Legislativo Municipal, compete à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local bem como exercer a fiscalização sobre os atos do Poder Executivo Municipal.
O Cidadão pode fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal?
Sim, conforme previsão expressa do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, o cidadão no pleno exercício de seus direitos políticos e representantes de entidades civis devidamente legalizadas poderão requerer ao Presidente da Câmara o uso da palavra durante as sessões legislativas ordinárias, para manifestarem-se sobre projetos de lei em pauta.
Como deve proceder o cidadão para fazer uso da palavra em Sessão do Plenário?
Nos moldes dos artigos 89 e 90 do Regimento Interno, o Cidadão deverá apresentar requerimento endereçado à Presidência, constando sua qualificação, com número do título de eleitor; número do projeto de lei sobre o qual irá se manifestar-se; síntese do assunto que será abordado. O pedido será deferido se atendidas as exigências regimentais, devendo o orador usar da palavra, no máximo, por dez minutos; abordar, apenas, os temas mencionados no pedido de inscrição.
Como deve proceder o cidadão para obter informações públicas relativas à Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim?
O site da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, combinado com seu Portal da Transparência, dispõem de grande bando de dados e de informações que podem ser consultadas livremente pelo Cidadão, 24H:00s por dia.
Como o Cidadão deve proceder para fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário eletrônico padrão, disponibilizado no site da Câmara, no campo “i – Acesso à Informação”, ou ainda, fisicamente, por requerimento escrito protocolizado em sua sede, localizada na Praça Jerônimo Monteiro nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29302-170, devendo dele constar o e-mail para a resposta.
Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a CMCI disponibilizá-la em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
