Vinte e seis projetos aprovados na última sessão
Na última sessão ordinária de 2019, realizada na terça-feira (17), a Câmara Municipal de Cachoeiro aprovou 26 projetos de lei. Veja a relação abaixo e conheça o conteúdo integral das matérias no site da Câmara, no Sistema de Apoio Legislativo-SAPL (https://sapl.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br/materia/pesquisar-materia) .
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
PLO 125/2019 – Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Imóvel para instalação de uma lanchonete para recepcionar turistas e munícipes, oferecendo-lhes melhores condições de permanência na “Casa de Cultura Roberto Carlos Braga”.
PLO 155/2019 – Alexandre Bastos
DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BECO DORALINO SOUZA - BAIRRO VILLAGE DA LUZ).
PLO 157/2019 – Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO E RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para atender a reformulações na estrutura administrativa básica da Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
PLO 160/2019 – Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
PLO 163/2019 – Wallace Marvila
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (WOLGHANO MIRANDA BARBOSA, NA RUA ETELVINA VIVACQUA, BAIRRO NOVA BRASÍLIA, EM FRENTE AO Nº 201).
PLO 164/2019 – Wallace Marvila
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM O DIA DO RIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 168/2019 – Sílvio Coelho
INSTITUI A SEMANA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A SER COMEMORADO NA SEMANA QUE COMPORTAR O DIA 29 DE OUTUBRO (DIA NACIONAL DO LIVRO).
PLO 170/2019 - Poder Executivo
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-164, ES-488 E ES-489, CONFORME PREVÊ DECRETO ESTADUAL Nº 4.303-R/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRAJETOS DE RODOVIAS ESTADUAIS EM CENTROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 171/2019 – Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMTRAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 7726/2019, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO.
PLO 177/2019 – Poder Executivo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7756, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS , CARREIRAS, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado com emendas, que suprimiram o artigo 2º e modificaram o artigo 1º, no item Art. 20, substituindo “a contar da data da vigência desta lei” por “a contar da data da última progressão”.
PLO 178/2019 – Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tíquete alimentação de 50% para professores DT’s.
PLO 179/2019 - Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tíquete-feira passa pra R$ 25,00.
PLO 180/2019 – Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, INGRESSO E SUBSÍDIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 181/2019 – Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 184/2019 - Alexandre de Itaoca
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 6.841/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 185/2019 – Sílvio Coelho
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (PRAÇA JACI LOUZADA, DISTRITO DE CONDURU)
PLOS 7/2019 – Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Doação de seis terrenos ao Governo do Estado para ampliação das instalações físicas da Escola Estadual de Ensino Médio e Fundamental “Maria Angélica Marangoni Santana”, localizados no Bairro Alto Eucalípto.
PELOM 1/2019 – Mesa Diretora
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Orgânica do Município, para tornar obrigatório que a Prefeitura realize as obras e serviços adicionadas ao Orçamento Municipal por meio de emendas de vereadores. Este tipo de recurso é denominado “Orçamento Impositivo”.
DEMAIS PROJETOS - RESULTADO DA VOTAÇÃO
PLO 122/2019, de Brás Zagotto.
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 220, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
Aprovado com Emenda por 16 votos a favor e 1 abstenção.
PLO 130/2019, do Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).
Aprovado com 16 votos a favor e 1 contrário.
PLO 144/2019, do Poder Executivo.
CRIA A FUNÇÃO DE GESTOR DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Aprovado com 16 votos favoráveis e 1 contrário.
PLO 172/2019, do Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - CPDM, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.
PLO 175/2019, do Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 6910/2013 - QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, O IPACI, INSTITUÍDO PELA LEI N°4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.
PLO 176/2019, do Poder Executivo.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualiza alguns dispositivos do Estatuto do Servidor: férias, débitos do servidor com o erário municipal, gratificação de Natal e descontos por decisão judicial.
Aprovado com 11 votos favoráveis e 6 contrários.
Projeto de Lei Substitutivo 006/2019, do Poder Executivo.
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.
Projeto de Lei Substitutivo 008/2019, do Poder Executivo.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualiza tabela e definições sobre ITBI, IPTU, ISS e outros assuntos pertinentes a regularização de empreendimentos.
Aprovado com emendas por 12 votos a favor, 03 contrários e 01 abstenção.
