Vereadores questionam sobre novo piso do magistério
A convite da Comissão de Educação da casa, as secretárias municipais de Administração, Lorena Vaques Silveira, e de Educação, Cristina Lens, participaram da sessão desta terça-feira (05) para esclarecer sobre o que tem impedido o reajuste do piso salarial do magistério. Em fevereiro, o governo federal concedeu reajuste de 33,24% sobre o piso de remuneração dos professores, no entanto, não anunciou o repasse de verbas da União, pelo Fundeb, para as prefeituras fazerem o pagamento, deixando a questão por conta de cada ente federativo.
A Secretária de Administração, Lorena Vasques Silveira, esclareceu que a nova Lei do Fundeb (Lei N.º 14.113/2020) revogou a lei anterior, publicada em 2007, que definia o valor e as regras de atualização do salário do magistério. Segundo a secretária, o novo piso foi homologado apenas por uma portaria do Ministério da Educação, e não por lei federal, o que deixou os entes federativos de todo o país sem segurança jurídica para realizar o pagamento, enquanto aguardam posicionamento de tribunais superiores e órgãos de controle sobre a questão. “Precisamos minimamente da edição de uma medida provisória, algo que tenha força de lei”, explicou a secretária de Educação.
O vereador Alexandre de Itaoca, após anunciar que o assunto será levado ao Tribunal de Contas do estado, para que as prefeituras saibam se podem fazer o reajuste segundo disposto na portaria ministerial, questionou às secretárias se, caso autorizado, o município terá condições de realizar o pagamento sem o repasse de verbas do Fundeb. A secretária de administração lembrou que recentemente o Tribunal de Contas emitiu parecer relacionando os municípios capixabas que não poderiam mais realizar reajustes salariais em 2022, sob pena de ferirem a legislação. “Mas a gente vai avaliando as contas mês a mês, para ver a arrecadação do município, ver os repasses do governo federal, ver as possibilidades. Tudo que envolve orçamento, precisa ser feito de forma muito responsável”, disse Lorena.
“Os professores precisam e merecem um aumento significativo, mas temos que encontrar a forma mais adequada para fazer isso, para que não gere nenhum tipo de irregularidade para o município e que precise ser respondida juridicamente lá na frente”, Cristina.
