Segurança de dados do cidadão é prioridade: Câmara capacita servidores para aplicar LGPD
Nos dias 9 e 10 de novembro, servidores da Câmara Municipal estiveram presentes no Município de Alegre/ES para a capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. O Presidente Brás Zagotto (Podemos) registra que “sempre foi do interesse da Câmara Municipal a capacitação de seus servidores. Uma equipe técnica que se mantém atualizada é importante para continuarmos cumprindo todas as exigências legais”.
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe “sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º).
Nos dias de hoje, é difícil que um cidadão consiga se lembrar de todas as vezes que forneceu documentos e dados pessoais e financeiros para utilizar serviços digitais. Gerar e acompanhar processos em sites, ao invés de ir a balcões protocolar papéis, e comprar em aplicativos e lojas virtuais, são alguns exemplos. Enquanto transparência e eficiência são grandes vantagens de termos tudo online, o medo de utilizarem nossos dados indevidamente é uma preocupação constante. Por isto é tão importante o cumprimento dessa lei.
Na Câmara, seguindo também as orientações da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, diversas medidas já foram tomadas desde 2021, como o sigilo de documentos que contém dados pessoais no sistema eletrônico (tanto em processos legislativos, como administrativos), atribuição de competências ao Comitê de Governança para desempenho das ações típicas do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados e nomeação do DPO - Data Protection Officer (Encarregado de Dados). Todas as ações estão disponíveis no menu LGPD – Proteção de Dados de nosso site.
Além desta oferta, outros servidores já tiveram a oportunidade de realizar formações presenciais, através da FEST – Fundação Espírito-santense de Tecnologia, e de participar de diversos cursos e oficinas online. “É importante que todos os servidores que lidam diretamente com os dados inseridos no nosso sistema estejam capacitados a aplicar os princípios da LGPD, e isto engloba vários setores da Câmara, como T.I., jurídico, contabilidade, recursos humanos, protocolo, dentre outros” ressalta a servidora Tamara Moureth Rosa, encarregada de dados.
