PRC: emendas sugeridas nas audiências públicas seguirão para análise das comissões
A Câmara Municipal de Cachoeiro realizou nesta quinta-feira (04) a segunda audiência pública para debate do Projeto de Lei 64/2022, que trata do Programa de Regularização de Construções (PRC) de Cachoeiro de Itapemirim.
O projeto regulamenta os artigos 320 a 330, do novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em dezembro de 2021, e abrange as edificações irregulares e clandestinas em área urbana, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, mediante laudo técnico e pagamento de medida compensatória referente ao impacto gerado pelo não atendimento aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal.
Assim como na primeira audiência, realizada na segunda-feira passada (01), a reunião contou com a presença de representantes de várias categorias relacionadas ao tema, além de instituições como Prefeitura, CREA e OAB, entre outras. “Conhecer a opinião dos técnicos da área é fundamental para que os vereadores possam aprovar um texto que atenda aos interesses do contribuinte e da coletividade”, diz o presidente da Câmara, Brás Zagotto (Podemos).
Representando o grupo de profissionais formado para analisar o texto e apresentar sugestões visando ao aprimoramento do projeto, o engenheiro Caio Dilem agradeceu a oportunidade de diálogo aberto com a Câmara e relacionou alguns pontos para possíveis alterações, como a comprovação de posse do imóvel e do terreno, unificação de matrículas, área mínima para recebimento de isenção de taxas, entre outras.
O gerente de Mobilidade da Secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente (Semurb), Kléber Tadeu Massena Paiva, esclareceu que alguns itens do texto, questionados pelos profissionais, atendem a demandas do Ministério Público. “Precisamos entender que, com a aprovação de um novo Plano Diretor Municipal, a população não pode apenas assumir as mazelas relativas à falta de planejamento verificada no passado. Assim, a regulamentação precisa tratar alguns tipos de não-conformidades encontradas”, afirmou.
O projeto segue tramitando na Câmara. Segundo Brás, as sugestões de emenda apresentadas nas audiências públicas da Câmara serão oficialmente anexadas ao processo, para avaliação das comissões pertinentes, como a Comissão de Obras e Serviços Públicos. Após cumpridos os ritos exigidos pela legislação, o texto será imediatamente encaminhado à votação.
