Orçamento: emendas de vereadores terão que ser atendidas
Está em tramitação na Câmara de Cachoeiro um projeto que altera a Lei Orgânica do Município, para tornar obrigatório que a Prefeitura realize as obras e serviços adicionadas ao Orçamento Municipal por meio de emendas de vereadores. Este tipo de recurso é denominado “Orçamento Impositivo” e já é utilizado no congresso nacional e em algumas outras casas legislativas do país.
O Orçamento é o projeto de lei que o Poder Executivo envia anualmente à Câmara, relacionando quais serão as despesas e receitas do município no ano seguinte, e apresentando o planejamento das obras e serviços que serão realizados. Antes de aprová-lo, os vereadores costumam acrescentar várias emendas ao texto original, incluindo demandas que consideram importantes e que não tenham sido contempladas. No entanto, o prefeito não é obrigado a atendê-las, o que irá mudar caso o Orçamento Impositivo seja aprovado.
“Precisamos assegurar que as indicações e pedidos de obras feitas pelos vereadores sejam atendidas. Nós somos acionados diariamente pelas comunidades, visitamos cada ponto da cidade, e sabemos onde há necessidade de calçamento de ruas, construção de praças, áreas de lazer, reformas de vias, calçadas, escolas, unidades de saúde, por exemplo. Todos os anos os vereadores apresentam emendas e na maioria das vezes nem 10% chegam a ser atendidas. Com o Orçamento Impositivo, elas terão que ser priorizadas”, esclarece o vereador Alexon Soares Cipriano, presidente da Câmara, explicando que somente impedimentos de ordem técnica poderão justificar o não cumprimento de alguma emenda.
O texto prevê que os vereadores poderão aprovar emendas cujos valores, somados, não ultrapassem o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado ao Legislativo pelo Poder Executivo. Ainda não se sabe qual será este valor no Orçamento 2020, que pode ser enviado para a Câmara até o dia 15 de outubro, mas, em 2019, este valor é de cerca de R$ 5 milhões. O mesmo artigo prevê ainda que 1/3 desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme previsão constitucional.
Alexon ressalta que a população quer o básico, o que é um direito dela. Mas que muitas vezes nem isso é feito. “Quem executa é a Prefeitura. A nós cabe indicar, cobrar, apresentar projetos. Então, nesse sentido, o orçamento impositivo vai garantir o retorno que a população espera e precisa. O que for indicado terá que ser executado, de forma igualitária e impessoal”, finaliza.
