Na pauta da semana, acessibilidade e transparência

Três projetos de lei vão para a segunda discussão e possível votação na sessão ordinária do dia 18 de junho.  O primeiro, de nº 23/2019, proposto pelo vereador Allan Ferreira, proíbe o atendimento a idosos, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias do município. A intenção é facilitar o atendimento desses grupos que possuem mobilidade reduzida, considerando que há agências bancárias no município em que parte dos atendimentos é realizada em piso superior.

Outro projeto de lei que tem votação prevista é o de nº 40/2019, proposto pelo vereador Brás Zagotto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site da prefeitura, de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas. O proponente ressalta que a intenção não é interferir nas prorrogativas do Poder Executivo, mas dar transparência aos trâmites, uma resposta à sociedade em geral, visto que muitas obras são interrompidas por motivos diversos e sem a ciência do contribuinte.

Por fim, entra na pauta em segunda discussão também o Projeto de Lei nº48/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata de alteração no Código Municipal de Posturas. Semelhante ao que já é adotado pela Fiscalização de Obras no Município, aumenta de 7 para 10 dias o prazo para o infrator apresentar defesa em primeira instância e encaminha o recurso administrativo diretamente ao Gerente de Fiscalização de Posturas para decisão em até 30 dias, entre outras alterações. Na justificativa ao projeto, o Prefeito afirma que a intenção é “dar uma resposta rápida e eficiente ao contribuinte”.

 Outros seis projetos, todos de autoria do Poder Executivo, entram na pauta apenas para primeira discussão, ou seja, não há previsão de que sejam votados na sessão.