Concursos municipais terão reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica

A Câmara de Cachoeiro aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que garante à população com hipossuficiência econômica 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos do município. Para os efeitos da lei, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, ser cadastrado no CadÚnico e que assim o declare no momento da inscrição.

O projeto é de autoria do vereador Sandro Irmão (PSD). “A proposição visa reduzir as desigualdades sociais existentes. Trata-se de uma ação afirmativa que objetiva a inclusão da população hipossuficiente no serviço público municipal”, diz o vereador, lembrando que medidas com o mesmo objetivo já foram instituídas por programas, como o ProUni, o Bolsa Família, o Programa Primeiro Emprego, e as cotas nas universidades, assim como nos concursos públicos para pessoas com deficiência

O projeto de lei define algumas regras para que a reserva de vagas seja adotada, como a comprovação documental da condição do candidato e a eliminação de quem fizer falsa declaração. Inclusive, se o candidato tiver sido aprovado e já nomeado, sua admissão poderá ser anulada, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.