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Câmara terá Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira

por Camila Reis publicado 27/12/2019 12h55, última modificação 27/12/2019 12h55

A Câmara Municipal transferiu a Sessão Extraordinária, inicialmente convocada pelo Prefeito Municipal para esta sexta, 27, às 9h, para segunda-feira, dia 30, a partir das 14h. A convocação extraordinária está prevista no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, justificada pela urgência ou interesse público relevante da matéria. Estarão em pauta três Projetos de Lei, sendo dois de iniciativa do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Casa. São eles:

Projeto de Lei nº 186/2019, do Poder Executivo Municipal - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 187/2019, do Poder Executivo Municipal - REVOGA LEGISLAÇÕES ATINENTES A GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E OUTRAS QUE CONFLITAM COM O REGIME DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI N° 7.756, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 174/2019, da Mesa Diretora da Câmara - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6718/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS