Câmara susta ato do Prefeito e impede tarifa mais cara para pós-pagamento do rotativo

O decreto do prefeito que criou a taxa de pós-pagamento para o estacionamento rotativo foi sustado nesta terça-feira (22) pela Câmara Municipal. A tarifa, no valor de R$ 20, em vez dos R$2,50 cobrados no momento do estacionamento, foi instituída após a Câmara aprovar projeto de lei do vereador Brás Zagotto (Podemos), que garante aos usuários um prazo de até 24 horas para pagar pelo uso das vagas do rotativo.

O cancelamento do ato do Executivo aconteceu com a aprovação de projeto de decreto legislativo apresentado pelo vereador Júnior Corrêa (PL), com apoio e assinatura da maioria dos vereadores da casa. Com isso, a lei de autoria de Brás continua valendo, ou seja, os motoristas terão até 24 horas para fazer o pagamento no valor exato da utilização das vagas, sem que seja cobrado nenhum valor a mais por isso.

Brás afirma que sua lei foi motivada por relatos de usuários multados por não efetuarem o pagamento do rotativo no momento do estacionamento. O texto não prevê a possibilidade de pagamento de tarifa diferenciada. Por isso, segundo Júnior Corrêa, ao criar uma tarifa mais cara para o pós-pagamento, sem previsão legal, o prefeito ultrapassou a competência dele, criando uma espécie de “multa velada”, o que desagradou grande parte dos usuários do rotativo.

“A aprovação desse PDL é histórica para a Câmara e para a sociedade. Na história recente, não se tem informações de um Decreto Legislativo proposto com a finalidade de sustar um ato do executivo, pelo menos desde 1990. Isso mostra a importância da Câmara Municipal e do seu papel constitucional. Graças a união de todos os vereadores que, direta ou indiretamente, estiverem envolvidos nesse processo, conseguimos esse feito muito importante”, avalia Júnior Corrêa.