Câmara recebe informações sobre regulamentação de transparência municipal

A Coordenadora Executiva de Controle e Transparência municipal, Kedma Marques de Souza, esteve na Câmara nesta terça-feira (29) para levar aos vereadores esclarecimentos sobre o Decreto 13.390/2022, publicado pela Prefeitura.

Kedma afirmou que o decreto trata da atualização da regulamentação da lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre a transparência passiva, isto é as informações solicitadas por qualquer cidadão – a transparência ativa refere-se aos dados de publicação obrigatória. Segundo ela, a iniciativa é necessária porque o município aderiu a dois importantes programas do Tribunal de Contas da União, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção e Programa Time Brasil e precisa estar com a transparência em dia com todas as exigências legais.

“O decreto vem portanto garantir que o cidadão tenha maior acesso aos controles externo, interno e social, e que todos possam atuar na gestão pública de maneira mais ativa e assertiva”, disse a coordenadora.