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Câmara realiza última sessão do ano

por Anete Lacerda publicado 30/12/2019 17h10, última modificação 30/12/2019 17h10

 

A Câmara aprovou, em sessão extraordinária na tarde de segunda (30),  os projetos 186/2019 ( 14 votos favoráveis e quatro contrários), que acrescentou dispositivo à Lei n° 5.394/2002, o Código Tributário Municipal,  e 187/2019 (11 votos favoráveis e sete contrários), que revogou legislações relativas a gratificações de produtividade e outras que conflitam com o Regime de Subsídios implantado pela Lei 7.756/2019 , ambos de autoria do Poder Executivo.

 

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 174/2019 (oito votos favoráveis, quatro abstenções e quatro votos contrários), da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração da  Lei 6.718/2019, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores efetivos da Casa de Leis cachoeirense.