Câmara realiza primeira audiência pública sobre projeto que regulariza construções

A Câmara Municipal de Cachoeiro realizou nesta segunda-feira (01) sua primeira audiência pública para debate do Projeto de Lei 64/2022, que trata do Programa de Regularização de Construções (PRC) de Cachoeiro de Itapemirim. Uma segunda audiência está prevista para a próxima quinta-feira (04), às 9h00, também no plenário da Câmara.

“Assim como fizemos com o PDM, estamos trazendo a sociedade ao debate. O projeto é fundamental para os contribuintes cachoeirenses, que precisam regularizar e valorizar seus imóveis, e também para a nossa economia, já que vai possibilitar que muitas obras que estão paradas sejam levadas adiante”, diz o presidente da Câmara, Brás Zagotto (Podemos).

O projeto regulamenta os artigos 320 a 330, do novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em dezembro de 2021, e cria o Certificado de Regularização de Construção. O texto abrange as edificações irregulares e clandestinas em área urbana, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, mediante laudo técnico e pagamento de medida compensatória referente ao impacto gerado pelo não atendimento aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal.

Acompanhada por engenheiros, técnicos de edificação e outros profissionais da área, a audiência já abriu o debate sobre a necessidade de alterações em alguns artigos do projeto. O diretor geral da Câmara e ex-vereador Wilson Dillen, que é projetista, técnico em edificações e administrador, informou que a categoria realizou reuniões prévias à audiência, e levantou 23 pontos do texto que precisam ser discutidos, para possíveis modificações. “Precisamos de mais algum tempo e por isso pedimos que a votação não ocorra na próxima semana”, solicitou ao presidente.

O também técnico em edificações Hélio Campos apoiou a ideia e explanou sobre algumas das questões que estão sendo estudadas pela categoria, como a comprovação de posse do imóvel e do terreno, apresentação de documentação comprovante, unificação de matrículas, área mínima para recebimento de isenção de taxas, entre outras. O ex-vereador Edison Fassarela, também profissional da área, apoiou o debate: “O projeto é importante. Precisamos legalizar, desburocratizar e simplificar o máximo possível a questão das construções”, finalizou.