Câmara mantém recursos do Rotativo na saúde

Foi rejeitado na sessão ordinária do dia 03 de setembro, por 13 votos a 04, o Projeto de Lei nº 94/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que alteraria a Lei Municipal nº 7475/2017, referente ao sistema de estacionamento rotativo do município.

No artigo 12, a lei estabelece que os recursos provenientes do serviço sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde, atendendo a emenda modificativa aprovada por unanimidade na época, de autoria do então vereador Sebastião Buiú. O Projeto de Lei original estabelecia que os recursos iriam para o Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

Desta vez, o PL 94 propunha alterar o artigo determinando que os recursos seriam utilizados na “implantação, execução e manutenção de projetos de mobilidade urbana, priorizando a inclusão social das pessoas com deficiência, a priorização do transporte não motorizado e do transporte público sobre o individual motorizado”.