Câmara de Cachoeiro capacita servidores sobre adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim promove no próximo dia 24 de abril uma palestra interna sobre noções práticas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Voltada para todos os servidores do Poder Legislativo, a capacitação propõe análise e adequação dos serviços do Legislativo em concordância com as normas da Lei de Nº 13.709/2018, legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais.
A inclusão do setor público no escopo da LGPD constitui um marco na Administração Pública, obrigando-a a se adequar e investir em questões de segurança e a atuar de forma a evitar a utilização de dados pessoais para fins diferentes daqueles para os quais foram coletados, considerando que os governos têm se tornado cada vez mais digital, além de serem os maiores detentores de dados pessoais.
Por isso, o servidor público tem dupla função na observância do fiel cumprimento da LGPD na administração pública. Primeiramente, resguardar os seus próprios dados, bem como a sua correta utilização pelos gestores públicos. A segunda, não menos importante, é observar o fiel cumprimento da LGPD pela Administração Pública quando precisar coletar e tratar dados pessoais de terceiros.
O evento é organizado pela servidora encarregada de dados, Ozani Matos, junto com a Escola do Legislativo. A palestra será ministrada pelo advogado, Dr. Gustavo Tavares, e terá como objetivo fornecer orientações sobre os conceitos, desafios e boas práticas, ressaltando a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata os dados pessoais. O evento será realizado em dois horários, às 9h30 e às 14h30, no plenário da Câmara.
Desde o ano de 2021 a Câmara Municipal de Cachoeiro vem tomando medidas a fim de proteger os dados pessoais tratados nos diversos processos da Casa. “Os servidores públicos são o principal elo entre a LGPD e a Administração Pública. Portanto, devem se manter atualizados acerca das boas práticas no tratamento de dados pessoais, realizando cursos de capacitação, bem como, observando o cumprimento da lei no desempenho das funções”, ressalta o presidente da Casa, vereador Alexandre Maitan (União Brasil).
Lei nº 13.709
A LGPD é uma norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas com a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
