Câmara de Cachoeiro aprova Projeto de Lei que prorroga descontos no IPTU

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na última sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, 17 de dezembro, Projeto de Lei Ordinária número 90, de autoria do Poder Executivo que prorroga os descontos aplicados sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

De acordo com o texto, fica prorrogado para o ano de 2025, a continuidade da aplicação dos descontos apurados sobre a diferença a maior em relação ao ano de 2020, em percentuais de 90 e 85 % (pagamento a vista e parcelado do IPTU, respectivamente), os efeitos financeiros do Recadastramento Imobiliário.

Além disso, o PL estabelece prazo até o mês de setembro de 2025, para que a Secretaria Municipal de Fazenda, proceda a revisão na Planta Genérica de Valores – PGV, instituída Pela Lei 7.853/2020, após decorridos 04 anos de sua aprovação, através de Projeto de Lei.

O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores que ressaltaram a importância da continuidade dos descontos.

Em seguida, o PL segue para sanção do prefeito Victor Coelho (PSB).