Câmara aprova treze projetos
Na sessão desta terça-feira (12), a Câmara de Cachoeiro votou e aprovou treze projetos de lei. Quatro desses projetos já estavam na pauta de votação e os outro nove foram incluídos por aprovação do plenário a solicitação feita pelo líder do Poder Executivo, Pastor Delandi Macedo (PSC). Veja quais foram os projetos aprovados:
_ Projeto de lei 078/2017, do Poder Executivo
O projeto modifica a redação da Lei nº. 7.030, de 17 de julho de 2014, que regulamenta a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, recriando o cargo de provimento de livre nomeação e exoneração de Diretor Jurídico e dispondo da criação do cargo para provimento efetivo de Procurador Autárquico Previdenciário. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda da vereadora Renata Fiório-PSD foi rejeitada por 14 votos contrários e dois favoráveis (o dela e de Diogo Lube-PDT) além de abstenção de Higner Mansur-PSB, registrando-se ainda a ausência do vereador Edison Fassarela-PV e a abstenção obrigatória do presidente (Alexandre Bastos-PSB). A emenda tentava evitar a criação de novo cargo, apresentando como alternativa apenas a mudança do nome do cargo de Analista de Gestão Pública Previdenciária-Direito, já existente na estrutura do órgão, para Procurador Autárquico Previdenciário.
_ Projeto de lei 096/2017, do Poder Executivo
Projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento 2018 (LDO), apresentando as metas fiscais e a relação de programas e ações planejadas pela Administração Municipal para o próximo exercício, com o qual a Prefeitura pretende atingir seus objetivos de implementar políticas sociais e econômicas em Cachoeiro. O texto original do projeto autorizava que a prefeitura remanejasse 50% dos recursos do orçamento, mas a Câmara aprovou emenda da Comissão de Justiça da Casa, reduzindo este valor para 25%. Aprovado por 15 votos favoráveis, duas abstenções (Higner Mansur-PSB e Renata Fiório-PSD). Registre-se ainda a ausência do vereador Edison Fassarela-PV e a abstenção obrigatória do presidente (Alexandre Bastos-PSB).
_ Projeto de lei 105/2017, de Alexandre Maitan
Declara de utilidade pública o Instituto Glauber Coelho. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 111/2017, do Paulo Sérgio de Almeida
Altera a denominação da rua Eduardo da Silva Santana, no bairro Abelardo Machado, para rua Jaik de Oliveira. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 115/2017, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos (R$ 5 mil para serviços relacionados à saúde). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 118/2017, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Educação (R$ 521.492,65, para aquisição de mobiliário e equipamento esportivo). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 119/2017, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Câmara Municipal (R$ 30 mil para ressarcimento por pagamento em cessão de servidores). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 120/2017, do Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário. Altera normas relativas a isenções e cobrança de tributos municipais, especialmente ISSQN, IPTU e ITBI. A intenção, segundo mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, é desburocratizar e facilitar o pagamento dos tributos. Entre vários dispositivos, o texto dispõe sobre novos logradouros que passarão a ter a cobrança de IPTU. Por outro lado, extingue a cobrança do imposto por áreas de terraço. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 127/2017, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes (R$ 8.100 para pagar locação de imóvel do Procon). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 130/2017, do Poder Executivo
Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal, estabelecendo normas para os servidores celetistas que queiram afastar-se de seus empregos. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 131/2017, do Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à lei de nº 7484/ 2017, que estabelece requisitos para a nomeação de servidores na administração municipal, a chamada Lei da Ficha Limpa. A modificação visa exigir a apresentação da Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com a inclusão do respectivo endereço eletrônico para a sua emissão. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
_ Projeto de lei 139/2017, do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$ 150 milhões, junto a vários órgãos e programas do Governo Federal, como a Caixa Econômica Federal e BNDES. Aprovado por 14 votos favoráveis e dois contrários (Higner Mansur-PSB e Renata Fiório-PSD). Registre-se ainda a ausência dos vereadores Allan Ferreira-PRB e Edison Fassarela-PV e a abstenção obrigatória do presidente (Alexandre Bastos-PSB). Renata e Mansur destacaram a falta de informação detalhada no projeto sobre as obras que serão realizadas e os serviços que serão contratados com os recursos, quais garantias serão oferecidas e quais os valores dos juros e parcelas a serem pagos pelo município.
_ Projeto de lei substitutivo 001/2017, do Poder Executivo
O projeto substitui o projeto 129/2017, também do Poder Executivo. Ambos regulam dispositivos legais relacionados aos depósitos decorrentes de processos judiciais e administrativos. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
