Câmara aprova PL que impede nomeação de condenados pela lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei número 07, que dispõe sobre o impedimento a nomeação pela Administração Pública direta e indireta, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
De autoria do Poder Executivo, o projeto veda a nomeação para todos os cargos efetivos e, em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Ainda segundo o projeto, a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado término de cumprimento da pena. Sendo assim, no ato de entrega de documentos para efetivação da posse no cargo público ou da assinatura de carteira, o contratado deverá apresentar certidão criminal, emitida pela Justiça Estadual.
Em sua justificativa, o projeto traz a informação de que as estatísticas demonstram que uma mulher é violentada a cada quatro minutos no Brasil, e criar mecanismos que combatam esse mal é dever de toda sociedade e principalmente do poder público. “Diante dessa situação, surge a presente iniciativa, com o propósito de colaborar com o combate e enfrentamento a violência doméstica e familiar, impedindo que indivíduos que violaram a Lei Maria da Penha assumam posições públicas em qualquer âmbito administrativo, afastando-os da formulação de políticas e tomada de decisões, além de servir como um meio adicional de desencorajar a ocorrência de novos delitos”, frisa o texto.
O presidente da Casa, Brás Zagotto (Podemos), ressaltou a importância do projeto e reafirmou o compromisso da Câmara com pautas assim. “Esta Casa tem um compromisso com as mulheres de Cachoeiro. Temos aqui uma Ouvidoria da Mulher, que realiza um trabalho importante e necessário. O projeto foi protocolado pela Prefeitura e tramitou de forma regimental, passou pelas comissões, recebeu os pareceres e hoje entrou para a votação. Ficamos felizes com a aprovação, pois nosso propósito é sempre valorizar iniciativas como essa”, finalizou.
