Câmara aprova 16 projetos, cria novo PDM e prorroga descontos no IPTU
A Câmara realizou nesta terça-feira a última sessão ordinária de 2021, aprovando importantes projetos para a população cachoeirense. Entre eles, um novo PDM; a prorrogação para 2022 dos descontos do IPTU praticados em 2021; a simplificação para abertura e manutenção de novas empresas, com exigências menores para a concessão de alvarás; e a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de 2,5% para 2%.
Além disso, também foram aprovados projetos que trazem outros benefícios para o cidadão: a proibição do tráfego de veículos automotivos ruidosos, com escapamento aberto; a concessão de descontos no IPTU de imóveis que adotarem medidas de proteção ambiental; determinação e normas para a reserva de vagas para negros, pardos e indígenas nos concursos municipais; e a criação do programa Loteria Cachoeiro.
Para o presidente Brás Zagotto, 2021 foi um ano produtivo e de grandes vitórias para o Legislativo, que se traduziram em conquistas para toda a comunidade. Além da aprovação do novo PDM, uma das lutas que ele destaca diz respeito aos descontos na cobrança do IPTU, que inicialmente foi anunciada com valores extremamente altos, somente reduzidos após intensa articulação da Câmara. Agora, esses descontos serão mantidos em 2022.
“Terminamos o primeiro ano dessa legislatura com muitos motivos para comemorar e com a certeza de que nosso trabalho foi de grande importância para a comunidade. Em nenhum momento os vereadores se afastaram de seu compromisso de proteger os direitos do cidadão e garantir as melhores condições para o desenvolvimento do município”, avalia.
E o trabalho legislativo da Câmara este ano ainda não terminou. Nesta quarta-feira, os vereadores participarão de duas sessões extraordinárias, uma delas para votar o orçamento municipal de 2022 e outra para avaliar o projeto de lei que poderá permitir a instalação da tecnologia 5G em Cachoeiro. Veja abaixo um resumo dos projetos aprovados na terça-feira, 21/12.
Projeto de Lei N° 092/2021. Autor: Poder Executivo
Ratifica a alteração do Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, para a inclusão dos municípios de Iconha, Itarana e Alfredo Chaves. Também eleva a abrangência de atuação do consórcio público aos municípios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no contrato.
Projeto de Lei N° 099/2021. Autor: Marcelinho Fávero
Dispõe sobre a poluição sonora causada por veículos automotores de transporte viário no município de Cachoeiro de Itapemirim. O projeto de lei refere-se a motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados de transporte de pessoas, cargas ou animais, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas. Todos ficam proibidos de perturbar o sossego e o bem-estar social com ruídos ou vibrações sonoras de qualquer natureza, em aceleração brusca de motor, escapamentos abertos e/ou fora das normas gerais de trânsito e de proteção ambiental ou quaisquer outros instrumentos sonoros acoplados que ultrapassem o nível máximo de intensidade fixado pelas Diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ou outra legislação ambiental vigente mais restritiva, independente do horário. E serão considerados infratores tanto o proprietário do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido, quanto o condutor que provoque a aceleração inadequada e estouro no escapamento, além da pessoa ou empresa que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete que infringir a lei. As punições estão previstas no texto.
Projeto de Lei N° 100/2021. Autor: Sandro Irmão
Cria em Cachoeiro o Dia da Favela, a ser comemorado em 4 de novembro. O objetivo é motivar a população da periferia, e levar a essas pessoas ações relacionadas principalmente à cultura, arte, educação e saúde.
Projeto de Lei N° 102/2021. Autor: Sandro Irmão
Cria o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte. O programa concederá redução de 5% a 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de Imóveis residenciais ou comerciais que adotarem alguma das seguintes medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente: instalação de sistemas de captação da água da chuva, de reúso de água, de aquecimento hidráulico solar, de aquecimento elétrico solar, uso de energia passiva, de energia eólica, separação de resíduos sólidos ou tratamento de 90% do lixo. O texto define os parâmetros para concessão do benefício e fiscalização.
Projeto de Lei N° 105/2021. Autor: Poder Executivo
Cria o novo Plano Diretor Municipal (PDM), que estabelece novas normas sobre delimitação do perímetro urbano, uso e ocupação do solo, regularização das edificações, sistema viário, transporte, proteção ambiental, preservação do patrimônio histórico e cultural e vários outros assuntos da esfera municipal. O projeto, amplamente debatido com a população em reuniões e audiências públicas realizadas pela Câmara, foi aprovado com treze emendas apresentadas pela comissão especial de estudo do Legislativo, de forma a contemplar a maioria das sugestões propostas pela população.
Projeto de Lei N° 107/2021. Autor: Marcelinho Fávero
Obriga a publicação e atualização, em site oficial do município na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde municipal. Para preservar a privacidade do paciente, no ato da solicitação da consulta ele deverá receber um número de protocolo individual para acompanhamento da lista de espera.
Projeto de Lei N° 114/2021. Autor: Poder Executivo
Inclui e altera dispositivos na Lei Nº 7777/2019, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. A proposta
facilita e agiliza a emissão de alvarás e licenças de funcionamento para empresários e pessoas jurídicas no âmbito municipal, alterando, em alguns casos, a classificação de risco de atividades econômicas. A proposta é estimular o uso da plataforma digital do município para abertura de empresas de forma acessível e automática, aprimorando o ambiente de negócios para Micros Empreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que estão instaladas e outras que poderão se instalar em Cachoeiro.
Projeto de Lei N° 117/2021. Autor: Mesa Diretora
Altera o índice de atualização anual do valor do auxílio-alimentação para os servidores do Legislativo, que passará a ser o IPCA. A legislação previa o uso do IGP-M, que este ano mostrou-se excessivamente oneroso para o erário da Casa.
Projeto de Lei N° 125/2021. Autor: Léo Camargo
Obriga as agropecuárias, clínicas veterinárias, “pet shops” e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, a fixar, de forma visível em suas dependências, placa, cartaz, comunicado ou qualquer outro letreiro informando sobre a existência do crime de maus-tratos contra animais, a respectiva pena, bem como o telefone e/ou o local para a formalização da denúncia.
Projeto de Lei N° 128/2021. Autor: Arildo Boleba
Denomina como Rua José Barcellos a Rua Projetada (Sequencial 10780), que se inicia na Rua Deoclécio Cossi e termina sem saída, situada no Distrito de Itaoca, em Cachoeiro.
Projeto de Lei N° 130/2021. Autor: Arildo Boleba
Denomina como Rua Nelson Rodrigues a rua que faz divisa com os fundos das residências localizadas na Rua Sebastião Amaro, situada no Distrito de Pacotuba, em Cachoeiro.
Projeto de Lei N° 131/2021. Autor: Poder Executivo
Cria o serviço de loteria municipal, que explorará as mesmas modalidades lotéricas legalizadas pela União. O serviço será denominado “Loteria Cachoeiro”, e deverá ser executado, direta ou indiretamente, e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, órgão ao qual caberá autorizar, conceder ou permitir a exploração de cada modalidade lotérica, precedida de processo licitatório, quando cabível. O produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhetes do serviço de loteria municipal, incluindo-se os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados para o pagamento de prêmios, encargos e cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal e ao financiamento de programas, ações e projetos nas áreas de relevante interesse público, relacionados à segurança pública, assistência social, direitos humanos, educação, saúde, esportes, cultura, lazer, turismo e inovação tecnológica. Os apostadores sorteados perderão o direito de receber seus prêmios se o pagamento não for reclamado em até 90 dias, contados da data da divulgação do resultado. O funcionamento e a estrutura da Loteria Cachoeiro serão regulamentados pelo Poder Executivo através de decreto.
Projeto de Lei N° 133/2021. Autor: Mestre Gelinho
Determina a reserva de vagas para negros/pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos realizados pela administração municipal. Para negros/pretos e pardos a reserva será de 17% e, para indígenas, de 3% sobre o número total de vagas. A norma abrangerá os órgãos e poderes que compõem a administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista de titularidade, mantidas ou controlados pelo Município. O texto do projeto determina as regras e exigências para a inscrição e nomeação dos candidatos e fiscalização das normas.
Projeto de Lei Substitutivo N° 003/2021. Autor: Poder Executivo
O projeto altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário Municipal – CTM e de outras normas relacionadas à legislação tributária municipal. Algumas modificações: manter no exercício de 2022 os mesmos descontos concedidos no IPTU de 2021 pela Lei nº 7880/2021; prorrogar para 1º de janeiro de 2023 a aplicação dos dispositivos e os efeitos financeiros para o contribuinte da Lei nº 7.853, de 23 de dezembro de 2020, que se refere à Planta Genérica de Valores – PGV; e redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que passará dos atuais 2,5% para 2%.
Projeto de Resolução N° 018/2021. Autor: Osmar Chupeta
Denomina Sala “Sílvio Coelho Neto” o atual gabinete "3" da Câmara Municipal de Cachoeiro.
Projeto de Resolução N° 019/2021. Autor: Ary Correa
Denomina Sala “Fábio Mendes Glória” o atual gabinete "11" da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
