Aprovado Projeto de Lei que altera Agersa e autoriza extinção da Dataci
A Câmara de Cachoeiro aprovou com emenda, em sessão extraordinária (sem pagamento de jeton) nesta quarta-feira (30), por 13 votos a 3, o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) 002/2020, de autoria do Executivo. A matéria foi protocolada em 15 de dezembro e substitui, com algumas revisões, o Projeto de Lei 072/2020, também de autoria do Prefeito.
Um dos temas tratados pela pelo projeto é a modernização técnica, organizacional e funcional da Agersa, dotando-a de uma estrutura administrativa para suprir a necessidade de novos contratos de concessão. Atualmente, a agência possui duas diretorias, sendo uma de Saneamento e outra de Transporte Coletivo, e, com o novo texto, ganharia mais uma Diretoria, um Gerente de Regulação de Espaço e Iluminação Pública e uma Gerência de Contabilidade Regulatória. Em contrapartida, é proposta a extinção de uma Gerência Técnica. A Emenda Modificativa proposta pelo vereador e presidente da Câmara Alexon Cipriano (Republicanos), inclui o § 9º, que determina que: “O Diretor-Presidente da AGERSA, antes de ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser sabatinado pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária convocada para esta finalidade e demonstrar notório conhecimento na área de regulação de serviços públicos.”
O PLS 002/2020 também autoriza o Executivo a promover a extinção da Dataci e realizar adequações necessárias na estrutura administrativa do Município, para absorver em seus órgãos todos os serviços prestados pela empresa, em especial na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA. Segundo o prefeito, a proposta irá gerar redução no número de cargos de provimento em comissão, que passará dos atuais 59 cargos na Dataci para 55 cargos, e uma economia de R$ 1.250.606,24 (hum milhão duzentos e cinquenta mil seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos) em quatro anos.
