“Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” busca valorização e conscientização

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara nesta terça, 03 o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria da vereadora Renata Fiório (PSD), que institui o dia 11 de agosto como o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” em Cachoeiro. Tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito. Em seu parágrafo único também prevê que, na sessão de homenagens do mês de agosto, a Câmara Municipal, junto à OAB/ES – 2ª Subseção, poderá homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.

Comumente confundidas como privilégios, as chamadas prerrogativas são os direitos relativos à profissão, que visam garantir que os profissionais possam cuidar dos direitos e bem estar do cidadão comum. Não são exclusivos dos advogados, existindo também em outras profissões, como médicos e jornalistas por exemplo.

Regulamentadas pela Lei Federal nº 8.906/94, as prerrogativas da advocacia incluem a garantia de sigilo com seu cliente, a igualdade de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, o direito a exercer a profissão em todo o território nacional, entre outros. Conhecê-las é fundamental para o exercício da profissão.

A data escolhida, 11 de agosto, já é reconhecida nacionalmente como Dia do Advogado e do Estudante. A origem da comemoração remonta a 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I autorizou a criação dos primeiros cursos superiores no Brasil. Foram criadas então as Faculdades de Direito de Olinda, em Pernambuco, e do Largo do São Francisco, em São Paulo, pioneiras no ensino superior.