LEI N° 7944/2022
por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
16/02/2023 15h49
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO AS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES, POR RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES
LEI N 7944-2022.pdf
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