Advogada de taxistas diz que município desrespeita lei
A advogada do Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (Sindtavi), Márcia Nass Folador, fez pronunciamento na Câmara de Cachoeiro nesta terça-feira (08). Segundo ela, a lei municipal 7131/2014 fere a legislação federal, que trata o serviço de táxi como permissão ou autorização, não sendo passível de licitação. Márcia disse que os taxistas de Cachoeiro encaminharam à prefeitura uma proposta para alteração da lei, mas ainda não tiveram resposta. O vereador Delandi Macedo (PSC), líder do prefeito na Câmara, anunciou que manteve contato com o Executivo e solicitou que técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano compareçam à Câmara na próxima terça-feira para prestar esclarecimentos sobre a questão.
Questionamento dos vereadores
Alan Ferreira (PRB): Como está a questão da licitação na prefeitura?
Resposta - Entendemos que os taxistas da cidade têm direitos adquiridos, e deve-se reconhecer quem já tinha sua placa. Ouvimos rumores de que todas as placas seriam licitadas, o que pensamos ferir o estado de direito.
Antonio Geraldo (PP): Houve reuniões com o prefeito? A licitação faz parte da legislação federal sobre os táxis?
Resposta - Desconhecemos legislações federais que estabeleçam licitações para táxis. O STF fala em autorização. Quanto às reuniões com o prefeito, aconteceram por iniciativa dos taxistas da cidade. O prefeito criou comissão para cuidar do assunto.
Bras Zagotto (SD): Quantos taxistas temos na cidade? Já há um edital de licitação?
Resposta: São cerca de 90 profissionais. E ainda não foi publicado o edital de licitação sobre o serviço. E existe outra dificuldade que os taxistas enfrentam em Cachoeiro: a legislação federal possibilita dois defensores para substitui-lo no serviço se ele precisar, mas Cachoeiro exige atestado do INSS, dizendo que o taxista está doente, para a utilização dos defensores. Com isso, muitos taxistas são levados a agir de forma ilegal, pois ninguém tem condições de trabalhar 24 horas e nem de deixar o carro parado. Por isso, tomaremos a postura de utilizarmos recursos judiciais.
Diogo Lube (PDT): Foram feitas audiências públicas sobre o projeto que deu origem à Lei 7131, antes de sua votação?
Resposta: Desconhecemos. E insisto: táxi é serviço de utilidade pública, mas não um serviço público. Existe uma grande diferença entre esses conceitos.
